Previdência: Já ou só depois das Eleições

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Com a volta aos trabalhos legislativos, os deputados  federais reiniciaram a discussão em torno da proposta de reforma da previdência, que tem sua votação, no plenário, marcada para o próximo dia 19.

O Palácio do Planalto anunciou que tem, até agora, contabilizado 280 votos favoráveis. O presidente Michel Temer e seus ministros recorrem a todos os recursos disponíveis, na tentativa de convencer 28 parlamentares indecisos e completar os 308 votos necessários para a aprovação da reforma. Aceitam alterar alguns itens. Só não abrem mão de mudar a idade mínima para as aposentadorias-65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, igualar a aposentadoria para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, deixou claro: “Não dá mais para adiar esta votação, ela não passa de fevereiro. Votou em fevereiro votou. Não votou, será agenda das eleições. Voltará à pauta de votação só depois das eleições”.

FUTURO DE LULA DEPENDE DO STF

Depois de ter o pedido negado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa do ex- presidente Lula entrou com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, visando  impedir a execução da pena de 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, imposta pelo TRF-4, de Porto Alegre, ao petista pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, no caso do tríplex de Guarujá, no litoral paulista. Os advogados querem que Lula fique em liberdade até que o processo transite em julgado, ou seja, até esgotar todos os recursos. Na ação protocolada, a defesa de Lula pede que o caso seja avaliado diretamente pela 2ª turma, sem passar pelo crivo do ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava- jato, que tramitam na Suprema Corte. Alega que o ministro Fachin já demonstrou ser favorável à prisão dos condenados em segunda instância mesmo que exista possibilidade de recursos nos tribunais superiores. Além de Fachin, a 2ª turma é integrada pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, sendo que esses três ministros já fizeram restrições às ações da Lava-jato.

Caberá, porém, monocraticamente ao ministro Fachin a decisão de aceitar ou não o habeas corpus e se remete sua decisão à avaliação desse colegiado ou a envia para análise do plenário da Corte (11 ministros).

Recurso idêntico havia sido apresentado no STJ, e foi rejeitado liminarmente pelo relator. Ainda cabe a análise do mérito da ação pela 5ª Turma do Tribunal.

Foi publicado nesta semana o acordão da 8ª Turma do TRF-4, que majorou a prisão de Lula para 12 anos. A defesa do ex-presidente apresentou recurso. Nos próximos dois meses sairá a decisão final. Pela jurisprudência em vigor, a pena poderá ser executada, caso o habeas corpus seja rejeitado no STF e no STJ.

A Polícia Federal já tem estratégia definida para encarcerar Lula, sem colocar em risco a integridade física dos policiais federais e do próprio réu.

Na solenidade que marcou o reinício das atividades do Poder Judiciário, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, mandou um duro recado para o ex-presidente Lula e ao PT. Sem citar caso específico, ela afirmou que não vai tolerar ataques ao judiciário, intensificados depois da condenação pelo TRF-4. A ministra Carmem Lucia disse que “é perfeitamente possível não concordar com a justiça”, mas “o inadmissível é atacá-la”.

Lula iniciará uma peregrinação pelo Brasil para “reforçar o argumento de que “eleições sem Lula é fraude”. Levará a tiracolo o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que acaba de assumir a campanha eleitoral do PT. Se até lá na frente, por decisão judicial, o ex-presidente for impedido de registrar sua candidatura, já terá tornado Haddad conhecido nacionalmente. Essa determinação de Lula tem resistência dentro do próprio PT. Há um temor de que Haddad não passaria de “uma Dilma sem saias”. Há quem defende a tese que, fora Lula, qualquer candidato para ser lançado ou apoiado tem que ser por um consenso dentro do partido.

O presidente Lula sofreu um novo revés na justiça federal de Porto Alegre. Por unanimidade, a 8ª turma do TRF-4 rejeitou recurso da defesa do ex-presidente para afastar o juiz Sergio Moro do comando do processo que investiga o caso do sítio de Atibaia. Nele, o petista é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula teria recebido o sítio, em forma de propina, por ter influenciado em seis contratos firmados entre a OAS e a Odebrecht com a Petrobras. Esse processo está em fase final de decisão do Juiz Sergio Moro.

FUX GARANTE FICHA LIMPA

Ao assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, na noite de terça-feira, o ministro Luiz Fux garantiu a participação do TSE na aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro.

Assegurou que a regra que impede o registro de candidaturas de políticos condenados em segunda instancia será aplicada. É um recardo para o ex-presidente Lula. Mesmo que escape da prisão estará fora da disputa presidencial. Para Fux quem for “ficha suja” estará fora do jogo democrático.

O ministro Gilmar Mendes, ao passar a presidência do TSE ao ministro Luiz Fux, avaliou que o ex-presidente Lula terá muitas dificuldades para conseguir uma liminar no STF contra a pena de sua prisão.

COMBATE À VIOLÊNCIA

A partir de março, acontecerá um pacto entre o Executivo, Legislativo e Judiciário para combater a violência em todo o país. Projetos que tratam de medidas relativas à segurança nacional serão priorizadas nos debates e votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Uma das ideias a ser posta em pratica é a criação de um sistema federal unificado de segurança pública, a exemplo do que já ocorre na saúde pública, com o SUS. Como a segurança é uma atribuição estadual, hoje cada estado adota sua própria estratégia e trabalha de modo isolado. Impõe-se que o país tenha uma política nacional para enfrentar a bandidagem e instalar bloqueador de sinal de celular em todos os presídios do país. Outra proposta a ser estudada é a criação de colônias agrícolas penais para abrigar presos de menor potencial ofensivo. Também urgente dar celeridade na tramitação dos projetos do novo código penal, do novo código de Processo Penal e da Nova Lei e Execuções Finais.

2018-02-07T15:49:52+00:0007/02/2018|Claudio Coletti, Editoriais|

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