A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados programou para a próxima quarta-feira, dia 17, a votação do parecer do relator- deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) aceitando admissibilidade e constitucionalidade da PEC da nova Previdência. Ele anunciou que não fará nenhuma modificação no texto do proposto pelo governo. A votação do parecer na CCJ representa o primeiro passo na tramitação da importante e polêmica matéria no Congresso Nacional.

Caberá à Comissão Especial, composta por 40 deputados dos diversos partidos, a tarefa de analisar o mérito da PEC da Previdência, bem como as dezenas de emendas que a ela serão apresentadas.

Certamente, as 40 sessões desse colegiado serão o palco dos acirrados debates que ocorrerão em torno da proposta, em meio a muitos tumultos provocados pelos apoiadores e opositores das mudanças previdenciárias. No decorrer dessas discussões é que serão feitos os acordos de mudanças no texto original da PEC.

O relatório final da Comissão Especial irá à votação, no plenário da Câmara, dos 513 deputados, em dois turnos. Para ser aprovada a PEC serão necessários no mínimo, de 308 votos. Se aprovada na Câmara, a matéria será submetida à apreciação do Senado. Ela só se transformará em lei com 48 votos dos 81 senadores.

A expectativa no Palácio do Planalto é que toda tramitação da PEC da Previdência esteja concluída até 15 de julho, quando começa o recesso parlamentar do meio do ano e que se entenderá até 1° de agosto.

BOLSONARO ENTRA EM AÇÃO

O presidente Bolsonaro deixou de lado suas convicções politicas, e passou a conversar com os dirigente de todos os partidos representados na Câmara para tentar articular a formação de uma base solida de apoio ao governo no Congresso Nacional. A mira primeira é para aprovação da reforma da Previdência, que recolocara o Brasil na rota do crescimento. Bolsonaro abriu seu dialogo com os caciques partidários pedindo desculpas por “caneladas” que ele deu durante a campanha eleitoral. Sinalizou, em seguida, o abandono do clichê de “velha” e “nova politica”. “Bolsonaro acabou concordando que o que vale é a boa politica”- resumiu a atual presidente do MDB, ex-senador Romero Jucá.

O presidente ouviu dos presidentes partidários que poderá ter o apoio de todos eles para a aprovação da nova Previdência. No entanto, inevitavelmente, ela terá de ser modificada em alguns pontos. Bolsonaro foi alertado de que certamente haverá mexida radical nas regras do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), pago aos idosos de baixa renda, é na aposentadoria dos trabalhadores rurais.

Na conversa, Bolsonaro não conseguiu convencer os lideres dos partidos a embarcarem na base governista, ou seja, mantê-los solidários as pautas do Palácio do Planalto. O recado que ele recebeu foi de que cada dia será uma agonia diferente, de modo que cada matéria, cada proposta do governo, terá um dialogo à parte.

Desses encontros com os caciques políticos, Bolsonaro saiu com certeza de que existem 381 deputados com disposição de aprovar a nova Previdência. A conquista desses votos, porém, vai exigir estratégias diversas, que vão desde nomeações de cabos eleitorais, a liberação de recursos para obras diversas nos redutos eleitorais, até a criação de facilidades para determinados segmentos da sociedade.

Contra a reforma mesmo já se declararam 132 parlamentares, que são ligados ao PT, PDT, PCdoB, PSOL, que fazem oposição ao governo Bolsonaro.

Para o presidente da Câmara Rodrigo Maia, a reforma da Previdência não vai depender apenas dos parlamentares, vai ser necessário o engajamento dos governadores. “Se eles não defenderem a pauta, as mudanças previdenciárias poderão não sair do papel”- alertou Rodrigo Maia lembrando que os estados também serão beneficiados pelas novas regras.

OUTRAS AGENDAS

Paralelamente à tramitação da PEC da nova Previdência, o presidente da Câmara e lideres partidários decidiram colocar em andamento, na Câmara propostas de mudanças na legislação tributaria. O economista Bernaral Appy, considerado uma das maiores autoridades em reforma tributaria no país, foi encarregado de apresentar um roteiro sobre qual o caminho legislativo para se debater esse tema. Como é do conhecimento geral, hoje, o Brasil detém a maior carga tributaria de todo o mundo.

Outra agenda que deverá prosperar no Congresso Nacional é a de um novo pacto federativo. Na visão de muitos políticos precisa se acabar com a supremacia da União e os municípios serem o “patinho feio” entre os entes federativos. Enfim, os brasileiros moram nos municípios, onde estão as necessidades de toda população.

FRUSTADA LIBERDADE DE LULA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta de votação as duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que preveem mudanças no entendimento da mais alta Corte de que o condenado em segunda instancia pode ser preso, mesmo que apresente recursos aos Tribunais Superiores. A decisão de Toffoli acabou com a esperança do PT de ver o ex-presidente Lula em liberdade ainda nesta, semana já que o julgamento das ADCs estava previsto para quarta-feira passada. Os petistas estavam convictos de que a maioria dos 11 ministros votaria pela mudança do entendimento da prisão, valido desde 2016. Toffoli tomou a decisão de retirada da pauta as duas ADCs, antes de viajar para Boston nos Estados Unidos, atendendo solicitação da OAB, que afirmou precisar de mais tempo para estudar a meteria. Um fato é certo: as votações das duas ADCs só deverão ocorrer no segundo semestre.

CADEIA TAMBÉM PARA TEMER

No curto período de 3 meses que deixou o Palácio do Planalto, o ex-presidente Michel Temer já foi considerado réu em quatro processos- 2 em São Paulo e 2 no Rio de Janeiro- pela prática de atos de corrupção. Outras ações estão em andamento contra ele na justiça comum, já que perdeu o foro privilegiado de ser processado no Supremo Tribunal Federal, por não ser mais presidente da Republica. Em todos os processos pesam contra Michel Temer acusações de chefiar quadrilhas de políticos do PMD que se especializaram em receber propinas milionárias em troca de favorecimento público a empresas da iniciativa privada. Até um decreto ele baixou concedendo facilidades a concessionarias de serviços no porto de Santos em troca de serviços no posto de Santos em troca de gordas propinas mensais. O Ministério Público Federal estima que, nós últimos quarenta anos, as quadrilhas chefiadas por Michel Temer foram beneficiadas com recursos ilícitos que chegam a R$ 1 bilhão e 800 milhões.

Com a Operação Lava-Jato decidindo agilizar os processos em o ex-presidente está envolvido, nos maios políticos tem-se a certeza de que, num futuro bem próximo, Michel Temer terá o mesmo caminho do ex-presidente Lula, que é a prisão. E suas condenações deverão ser varias, já que muitos são os processos em andamento contra ele.

NOVO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Foram tantas as lambanças à frente do Ministério de Educação, que não restou ao presidente Jair Bolsonaro outra alternativa senão demitir o colombiano naturalizado brasileiro Velez Rodrigues. Para comandar o MEC foi nomeado o economista Abraham Weintraub ele integrou a equipe de transição de Bolsonaro era o braço direito de Onyx Lorenzoni na Casa Civil desde o inicio do governo. Ao contrario do antecessor, Weintraub tem experiência de gestão e aposta o Palácio do Planalto, que ele tem mais capacidade para lidar com as demandas de parlamentares, uma grande deficiência do ministro exonerado.