(Imagem: Divulgação)

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De acordo com o secretário de Administração da Prefeitura, Cesar Poletti, o fechamento do orçamento do municipal no mês de abril está entorno de 50%. O limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 51,3%, já o teto é de 54% e, se ultrapassado, pode causar sanções ao município.

Ainda segundo o secretário, pelos cálculos que a cidade está fazendo – considerando o dissídio coletivo de maio – o orçamento ficará próximo do limite prudencial.

Benefícios

Caso o teto do orçamento, de 54%, seja ultrapassado, o município pode de passar por corte de benefícios, prejudicando os próprios servidores.

Poletti afirma que está havendo um estudo criterioso para que, durante a negociação do dissídio junto ao sindicato responsável, os servidores possam ser contemplados com o mínimo aceitável. A intenção seria não comprometer o índice dos limites prudencial e teto.

Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal completou 15 anos na última segunda-feira (04). O objetivo da sua criação é impor o controle de gastos da União, estados, Distrito Federal, além dos municípios, de acordo com a arrecadação de tributos de cada um dos entes políticos.

A justificativa da medida é, que, os gestores evitem grandes gastos para não deixarem contas para seus sucessores.