A PEC da nova Previdência já se encontra no Senado Federal para cumprir o sua última fase de tramitação no Congresso Nacional. Sem maiores dificuldades, na madrugada de quarta-feira, ela foi aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, por 370 votos favoráveis e 124 contrários. A promulgação da PEC pelo Parlamento ocorrerá ao longo do mês de setembro.

Com a economia de quase R$ 1 trilhão que as novas regras promoverão nos gastos previdenciários, o governo ganhará condições de fazer o Brasil ajustar as contas públicas, hoje um dos maiores gargalos da economia nacional.

Tem-se como certa a inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência durante sua tramitação no Senado. A inclusão voltará como nova emenda constitucional, a chamada PEC paralela, para não alterar o que foi aprovado pela Câmara.

Os presidentes da Câmara e do Senado, juntamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes, acertaram a agenda do pós- Previdência. Vão tentar fazer as mudanças no sistema tributário nacional. A ideia é unificar as propostas em andamento no Congresso Nacional e as sugeridas pelo governo. Esse seria o grande passo para o país voltar a crescer, ao mesmo tempo em que cria condições para atender os 13 milhões de brasileiros  desempregados, retratando a face mais cruel da crise que abate sobre o Brasil. Os investimentos, nacionais e internacionais, voltariam e sustentariam a retomada das obras de infraestrutura, como rodovias, ferrovias, aeroportos e portos.

UM FREIO PARA BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro está sendo fortemente pressionado dentro do Palácio do Planalto e no Congresso Nacional para que faça uma correção no seu estilo de governar. Ou melhor: querem colocar um freio no presidente, para conter crises sucessivas, evitar que se apague um incêndio por dia.

Seus assessores no governo querem que Bolsonaro seja mais controlado em suas declarações, que ele deixe de falar o que lhe vem no momento na cabeça. Algumas falas, expressadas em tom de deboche, não são condizentes com a liturgia de quem ocupa o cargo de presidente da República.

Já os deputados e senadores estudam medidas, para serem aplicadas neste inicio de segundo semestre, para impedir que Bolsonaro continue governando através de medidas provisórias, decretos e portarias. Um bom número desses atos tem invadido inclusive as prerrogativas de legislar dos parlamentares. Caso recente é gritante é a regulamentação do uso de armas feito através de decreto, quando esse tema tem de ser objeto de projeto de lei.

AÇÕES NO SUPREMO E NO CONGRESSO

A última crise por declarações desastrosas do presidente Bolsonaro resultou na interpelação protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pedindo que o presidente esclareça afirmações que fez sobre seu pai, Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, morto por forças do Estado durante a ditadura militar. Bolsonaro disse que Santa Cruz foi assassinado por membros do grupo terrorista Ação Popular, da qual era integrante, por suspeita de traição. Na interpelação, o presidente da OAB aponta possível ocorrência de crime de calunia praticado por Bolsonaro, e deixa clara a pretensão de mover uma ação penal contra o presidente.

Para relatar a ação no STF foi sorteado o ministro Luis Roberto Barroso, que deu prazo de 15 dias para que o presidente apresente suas justificativas. Embora, como presidente da República não seja obrigado a responder a interpelação, Bolsonaro declarou que vai sim se manifestar.

No Congresso Nacional, a disposição dos deputados e senadores é conter a fúria legislativa do presidente. Eles decidiram aprovar PEC que tramita no Senado, endurecendo os critérios exigidos para a edição de medidas provisórias. Será limitado a cindo o número de MPs que poderão ser assinadas pelo presidente a cada ano. Será impedido que elas abordem temas que estejam sendo tratados em projetos de lei tramitando na Câmara e no Senado.

Ainda neste mês, o Congresso Nacional promulgara emenda à Constituição que muda as regras e prazos de tramitação no Congresso das medidas provisórias. Serão definidos os prazos para cada fase do seu andamento e proíbe que sejam incluídos nos textos os conhecidos “jabotis”, temas que não tem nada a ver com o conteúdo do objeto original da proposta.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, tem afirmado que é preciso conter o excessivo número de MPs, que devem ser editados em caso de relevância, como prevê a Constituição. Há ainda lideres partidários que defendem uma postura mais dura do Congresso Nacional em relação a outros instrumentos que têm sido usados indevidamente pelo presidente da República. A Câmara e o Senado estão relevando decretos e portarias que exorbitam a competência do Poder Legislativo.

PROCESSOS POLÊMICOS NO STF

Encerrado o recesso de trinta dias do Poder judiciário, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal terão pela frente, neste segundo semestre, uma pauta cheia de processos polêmicos, com grande repercussão na agenda politica e social do país. Entre eles, destaque para o ato do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações que usam dados do COAF, Receita Federal e Banco Central, sem autorização da justiça. Essa decisão provocou impacto em investigações em andamento pelo país, conforme denuncia da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Outro julgamento aguardado e do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula pedindo sua soltura da cadeia onde se encontra desde 6 de abril do ano passado. Estão agendados também o processo de descriminalização das drogas e da tabela dos frete dos caminhoneiros.