Atlas Institucional
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Está no Congresso Nacional, desde quarta-feira (20), a proposta do governo Bolsonaro da nova Previdência, para exame dos 513 deputados federais e 81 senadores. Ela é apontada como a saída do Brasil da grave crise financeira em que se encontra atolado há anos. Sem uma mexida radical nas regras atuais do sistema previdenciário, acabando com privilégios, o nosso país fica ingovernável. Tudo o que arrecadar terá de ser direcionado para os pagamentos dos aposentados e pensionistas nada sobrando para os gastos com a saúde, educação, segurança pública, faltando ainda recursos para as rodovias, ferrovias portos, aeroportos. Só para este ano a previsão desse rombo financeiro é da ordem de R$ 300 bilhões.

A proposta de emenda constitucional (PEC) elaborada pela equipe econômica liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi levada ao Parlamento, na quarta-feira, pessoalmente, pelo presidente Jair Bolsonaro, “por ser um tema de extrema relevância”.

Para fazer a PEC da Previdência virar lei, será necessária sua aprovação de pelo menos 308 deputados e 49 senadores. O governo terá pela frente uma guerra, na Câmara e no Senado. Os  adversários serão as grandes corporações, como do funcionalismo, que só pensam em somar vantagens pessoais. Para bater bumbo no Congresso estará o PT, que tem como politica o quanto pior, o melhor.

Bolsonaro vai ter que se confrontar com a prática enraizada entre os políticos do “toma lá, da cá”, que como candidato presidencial ele prometeu combater. E assim fez na formação do seu governo, deixando de lado os caciques políticos.

A expectativa entre as lideranças no governo e no Congresso Nacional e de que os deputados poderão aprovar a PEC da Previdência ate maio próximo. No Senado a votação poderá acontecer ate 15 de julho, inicio do recesso parlamentar do maio do ano.

Para o ministro Paulo Guedes, transformadas em elei as mudanças propostas pelo governo, nos próximos dez anos, haverá uma redução nas despesas do governo da ordem de R$ 1 trilhão. O acerto das contas públicas começará a entrar nos eixos, que seria o inicio da recolocação do Brasil na rota do crescimento, e da prosperidade tão sonhada pela sociedade brasileira.

AS MUDANÇAS

A principal regra da nova Previdência será a seguinte: homens se aposentam com 65 anos de idade, e mulheres com 62 anos, com um período de transição de 12 anos e 10 asnos, respectivamente.

O modelo do regime previdenciário também será mudado. Hoje, a repartição faz com que os trabalhadores da ativa paguem os benefícios dos que se aposentam. A nova Previdência cria um novo sistema, o de capitalização. Neste, as pessoas contribuem para uma conta individual, numa espécie de poupança que vai ser gerida por entidades públicas e privada- a ser escolhida por cada um dos empregados.

A proposta da reforma atinge trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, ataca privilégios. As mudanças preveem que dentro de 14 anos o regime previdenciário será igual para todos: ninguém receberá mais que o teto do INSS para empregados da iniciativa privada, hoje de R$ 5.839,45. “Ricos e pobres, servidores públicos, políticos ou trabalhadores privados, todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição. Também haverá mudanças no sistema de proteção social dos militares” – disse o presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento à nação. “Quem ganha mais contribuirá mais, quem ganha menos contribuirá com menos ainda”, Bolsonaro afirmou que direitos adquiridos serão respeitados: quem já se aposentou ou está em condições de requerer o beneficio não será afetado pela reforma.

Os militares também serão atingidos pelas mudanças, mas as propostas serão feitas em projeto à parte. Uma das alterações é o aumento no tempo no tempo de contribuição de 30 para 35 anos.

PACOTE ANTICRIME

Na terça-feira, o ministro Sergio Moro levou ao Congresso Nacional três projetos de lei que integram o chamado pacote anticrime.

Um dos textos tipifica e criminaliza a prática de caixa 2. O outro estabelece que crimes comuns com conexão a crimes eleitorais sejam julgados na Justiça comum. O último trata sobre uma extensa lista de dispositivos que alteram artigos em 14 legislações. Entre as mudanças estão previstas:

– Prisão após condenação em segunda instância.

– Cumprimento em regime fechado para condenados por corrupção.

– Tipificação e endurecimento de penas a organizações criminosas.

– Endurecimento na progressão de regime para condenados por crimes hediondos.

– Isenção ou diminuição de pena para crimes em situações de Legitima defesa.