No final de maio entrou em vigor a lei federal nº 13.111/2015, que obriga as empresas que comercializam carros e motos (novos ou usados), a informarem aos consumidores um histórico detalhado que comprove a regularidade dos veículos. O objetivo da Lei da Transferência é amenizar problemas com os consumidores finais. A reportagem do Jornal 101 consultou garagistas para saber se os profissionais estão preparados e, segundo eles, já cumprem as novas determinações.

Lei vale desde maio deste ano (Foto: CBN)

Lei está em vigor desde maio deste ano (Foto: CBN/SP)

As empresas devem informar o comprador a respeito dos tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de multas, débitos, se o veículo tem alguma irregularidade junto às autoridades policiais e situação sobre furtos.

Caso a lei não seja cumprida, os comerciantes poderão ser punidos com o pagamento do valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da venda. Caso o veículo tenha sido furtado, o empresário poderá ter de devolver o valor integral pago pelo comprador, além de correr o risco de sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.