O texto da Lei 13.140/2015 sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial na manhã de ontem (29), define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, porém, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais aos envolvidos.

A lei estabelece ainda que, qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da Administração Pública. Os casos que ficam de fora são os que tratam de filiação, adoção, invalidade de matrimônio, poder familiar, interdição, recuperação judicial ou falência.

LEI MEDIACAO ANDRE BOTTINO 3006 [[SITE 101]]

Em entrevista ao Jornal 101, o advogado membro da OAB, André Bottino de Vasconcellos informou os detalhes da Lei da Mediação (Foto: Jornal 101)

No áudio abaixo, o advogado membro da OAB, André Bottino de Vasconcellos informa os detalhes da Lei da Mediação.