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Votação da PEC 241 na Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Por 359 favoráveis, 116 contrários e 2 abstenções, na madrugada de quarta-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à constituição 241- a PEC do Teto-, que limita os gastos públicos à inflação do ano anterior. Dos 513 deputados, 36 não compareceram à sessão, sendo que 12 deles estão no exterior em missão oficial da Câmara e todos eles votaram com o governo no 1° turno.

A guerra em torno da PEC do Teto se transferiu para o Senado. Já foi marcada para o dia 29 de novembro a sessão para sua votação, no primeiro turno, antes, porém, passando pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. Um dia antes da votação, o presidente Michel Temer oferecerá um jantar aos senadores. A votação do segundo turno deverá ocorrer em 13 de dezembro.

O resultado da votação do 2° turno foi considerado uma grande vitória do governo. A PEC 241 representa a primeira de uma série de propostas com o objetivo de recolocar nos trilhos a economia nacional. A segunda, tão importante como a PEC do Teto, é a reforma da Previdência Social. O seu texto o Palácio do Planalto enviará ao Congresso no decorrer do mês de novembro. Sua votação só ocorrerá no primeiro semestre de 2017. Sua votação terá mais dificuldades do que a PEC 241. As mudanças na Previdência vão mexer com muitos interesses dos brasileiros. Na pauta do governo também proposta para modernizar as relações entre empregados e empregadores. Este será um novo vespeiro que o Palácio do Planalto pretende mexer no próximo ano.

Com uma lupa nas mãos, o presidente Michel Temer informou que também vai acompanhar as votações da reforma política que estão previstas para este fim do ano, no Congresso Nacional.

MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO POLITICA

Câmara dos Deputados e o Senado estão avançando no sentido de se votar, ainda neste final de ano, importantes mudanças nas regras político-eleitorais em vigor. Há um entendimento entre os parlamentares de que como está não pode continuar, o Brasil precisa modernizar a legislação que norteia as atividades políticas. As dificuldades encontradas nas recentes eleições municipais estão servindo de termômetro para impulsionar a necessidade dessas reformas.

Os deputados e senadores, por decisão conjunta dos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, com apoio das lideranças partidárias, estão encarando esta tarefa de forma paralela, cada Casa focando projetos já existentes sobre temas diferentes.

O Senado marcou para os dias 9 e 23 de novembro sessões para votação das seguintes propostas: cláusula de barreira para conter a proliferação de partidos, o fim das coligações para eleições de deputados e vereadores, o fim das reeleições de presidente, governadores e prefeitos, endurecimento das regras de fidelidade partidária dos políticos eleitos e normas para os financiamentos das campanhas eleitorais.

Já os deputados, na terça-feira, instalaram a comissão especial que vai cuidar das propostas sobre a reforma política.

As prioridades serão o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema eleitoral- voto distrital ou lista fechada. A comissão especial tem como presidente o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) e relator o deputado Vicente Candido (PT-SP). No próximo dia 08, será fixado o roteiro de trabalha da Comissão.

FUGA DAS URNAS

Amanhã, domingo, vão ocorrer as eleições, em segundo turno, para a escolha dos prefeitos de 18 capitais e 37 munícipios com mais de 200 mil eleitores. Pelas pesquisas eleitorais, vai se repetir o que aconteceu no primeiro turno: em cada 4 eleitores um vai anular seu voto, não comparecendo às urnas ou votando em branco ou tornando nulo o voto. Essa brutal abstenção é reflexo do cansaço que toma conta do eleitorado em relação ao comportamento da classe política. Existe também a expectativa de que os resultados das urnas vão consolidar a rejeição aos candidatos com o aval do PT.

Os prefeitos eleitos serão empossados no dia 1° de janeiro de 2017, para cumprir um mandato de 4 anos que irá até 31 de dezembro de 2020.

A grande maioria deles, notadamente os das regiões Norte e Nordeste, vai encontrar suas prefeituras com os cofres vazios, com muitas dívidas vencidas. Eles vão precisar promover cortes em todos os tipos de despesas, a começar pela redução de secretários e cargos comissionados, até o controle do cafezinho. E vão começar suas gestões sem nenhuma expectativa de ajuda dos governos federal e dos Estados, que passam também por grandes dificuldades financeiras.

E tem mais: em um bom número de municípios, os prefeitos eleitos não serão empossados por infringirem a legislação eleitoral em vigor.