O Ministério Público do Estado de São Paulo sentenciou o ex-secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Jaboticabal, Cláudio Almeida, e a empresa Claudia Aparecida Souto Garcia ME, de nome fantasia “Buffet Ize” para restituírem de forma solidária o dano experimentado pelo município de Jaboticabal, no valor de R$ 18 mil, corrigido e acrescido de juros de mora desde o desembolso. A condenação vem da Juíza Carmem Silvia Alves, titular da primeira Vara da Comarca de Jaboticabal, e ainda cabe recurso.

O fato tem refência com uma solicitação de Cláudio Almeida – então Secretário Municipal de Educação – de um procedimento licitatório para o fim de contratação de espaço para evento no qual ocorreria a capacitação e treinamento de professores da rede municipal de ensino. Segundo o Ministério Público, diversas irregularidades teriam ocorrido.

A contratação da empresa Claudia Aparecida Souto Garcia ME, de nome fantasia “Buffet Ize”, teria violado o disposto no artigo 22, inciso III e § 3º, da Lei nº 8.666/93, porque as demais empresas convidadas não teriam tido possibilidade de oferecer o serviço. Assim, tudo teria sido organizado de modo a permitir a possibilidade de dano aos cofres públicos.

Segundo a juíza, os serviços foram requisitados no dia 21 de março de 2011, para evento que seria realizado nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2011. Porém, a homologação do procedimento teria ocorrido apenas no dia 8 de julho de 2011, ou seja, o motivo da contratação declinado pelo secretário seria, já de início, inexeqüível – algo impossível de execução. Ainda de acordo com a juíza, esta discrepância, por si só, já indicaria o desvio de finalidade da contratação.

Determinação

Assim, a juíza Carmem Silvia Alves sentenciou o ex-secretário e Educação e a empresa citada pela prática de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário e também a restituírem, de forma solidária, o dano ao município de Jaboticabal, no valor de R$ 18.000, corrigido e acrescido de juros de mora, desde o desembolso.

Cláudio Almeida também foi condenado à perda da função pública que esteja eventualmente exercendo ao tempo do trânsito em julgado da sentença, além da suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no correspondente a duas vezes o valor do prejuízo experimentado pelo município (R$ 36 mil) – também aplicada à empresa –; além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, assim como a pessoa jurídica citada na reportagem.

A denuncia ao Ministério Público ocorreu em 2011 e foi feita pelo então vereador Murilo Gaspardo. Aos sentenciados ainda cabe recurso.

Promotora Drª Ethel Cipele falou em entrevista coletiva sobre o concurso público da Prefeitura (Foto: Reginaldo Coelho/Jornal 101)

Promotora Drª Ethel Cipele falou sobre condenação (Foto: Reginaldo Coelho/Jornal 101)

A promotora pública de Jaboticabal, Drª Ethel Cipele, se pronunciou sobre o caso. O advogado da empresa Claudia Aparecida Souto Garcia ME também falou ao Jornal 101.

Ouça a matéria completa no áudio abaixo: