(Foto: Divulgação)

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Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta vem tramitando em uma comissão especial que analisa o tema. A PEC deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30 de junho. O Dr. Paulo Henrique de Oliveira Arantes, ex-promotor público da Comarca de Jaboticabal – um dos juízes responsáveis pela defesa dos direitos dos menores no estado de São Paulo – opinou sobre a medida em entrevista ao Jornal 101. Confira abaixo: