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O projeto de lei que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade nos estabelecimentos comerciais de Jaboticabal, tais como supermercados, padarias, bares, restaurantes, entre outros (PL nº 348/2020), foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (21/09), na Câmara Municipal de Jaboticabal.

Com a aprovação, proprietários, funcionários ou prepostos de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas deverão passar por um curso de prevenção e orientação quanto aos efeitos da bebida alcoólica, principalmente quando usada antes dos 18 anos, a ser ministrado pelo Município, com carga horária de 2 horas. O curso deverá ser gratuito e oferecido pelo Município em todos os bimestres do ano. Além disso, os alvarás de funcionamento só poderão ser renovados se o estabelecimento apresentar a certificação do curso. Festas e quermesses também estão inseridas no texto aprovado, e para a obtenção do alvará de realização do evento, deverá ser comprovado que os empregados, funcionários ou voluntários que trabalharão no evento concluíram o curso a ser oferecido pelo Município. Em caso de descumprimento, a multa vai de R$ 2.761,00 e pode chegar a R$ 138.050,00 (considerando o valor atual da UFESP, de R$ 27,61), e em caso de reincidência, o estabelecimento ou evento será interditado, além de ter a cassação do alvará de funcionamento. O projeto segue para a sanção ou veto do prefeito municipal, José Carlos Hori.

Igualmente foram aprovadas em definitivo, de forma unânime, outras seis proposições constantes da Ordem do Dia: o PL nº 338/2020, que denomina a área adquirida pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal, próximo ao Campus da Unesp, de “Parque de Desenvolvimento Tecnológico Benedicto Tobace”; o PL nº 347/2020, que denomina a Rua L do Loteamento Planalto Verde I, de “Deivid Camilotti”; o PL nº 350/2020, que denomina a estrada rural JBT 050, que liga Jaboticabal a Taquaritinga, de “Raimundo Saurin”; o PDL nº 82/2020, que outorga o Título de Cidadã Jaboticabalense à Dra. Iramaia da Rocha; o PDL nº 83/2020, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Carlos César Ignácio (Loyola); e o PDL nº 84/2020, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Lucas Souza Ramos Neto.

Já os projetos de lei nº 351/2020, que denomina de “Prof. Waldemar Martins” a Área de Lazer entre a Av. Caetano Merlino, Travaessa Augusto Tonanni, Av. Aristides Cardoso da Cunha e Alameda Prof. Maria das Dores Ferreira Bastos, entre o Jardim São Marcos I e o Residencial Barcelona; e o PL nº 352/2020, que denomina a área de lazer entre a Alameda Zenon Vargas da Silva, Av. Capitão Francisco Borges de Godoy Macota, Rua Francisco Ribeiro, e Travessa Gentil da Cruz Lopes, no Jardim Nova Aparecida, de “Maria Aparecida Chioda Marques”, foram retirados da Ordem do Dia pelo autor por força de requerimento aprovado pela unanimidade dos vereadores, tendo a votação adiada.

INCLUSÕES – Além das matérias previstas originalmente na Ordem do Dia, outros dois projetos foram incluídos pelos parlamentares para apreciação em plenário com dispensa de tramitação nas comissões da Casa, ambos aprovados por unanimidade. São eles: o PL nº 362/2020, de autoria da totalidade dos vereadores, que altera as atribuições dos cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Gabinete e Assessor Técnico da Escola do Legislativo, além de extinguir os cargos de diretor de departamento da Casa contidos na lei que dispõe sobre a Estrutura e o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal (Lei nº 4677/2015), e o PL nº 354/2020, que dispõe sobre o respeito da Administração Pública Municipal à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição Federal e leis federais.

A íntegra da sessão ordinária está disponível no portal de vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), e também pelo canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal).