A segurança pública e o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro estão sob intervenção federal, comandados pelas Forças Armadas. Extrema, necessária e válida até 31 de dezembro, data que se encerra o mandato do governador Luiz Fernando Pezão, a decisão do presidente Michel Temer é inédita desde a promulgação da Constituição de 1988.
Designado interventor, o general do Exército Braga Neto comandará toda a área de segurança, inclusive o Corpo de Bombeiros, os serviços de inteligência e o sistema prisional. Prestará contas de seus atos tão somente ao presidente Michel Temer. Resumindo: até o fim do ano, o Estado do Rio de Janeiro terá dois comandos: o interventor Braga Neto e o governador Pezão.
Conforme manda a Constituição, o decreto de intervenção presidencial foi submetido ao Congresso Nacional. Na noite de segunda-feira (19) foi aprovado na Câmara dos Deputados, por 340 votos favoráveis e 72 contrários. Na terça-feira (20) a intervenção foi também referendada pelo Senado, por 55 votos a 13. As duas Casas do Congresso Nacional vão agora criar Comissões para acompanhar os trabalhos da intervenção.
Com a intervenção, a PEC- proposta de emenda à Constituição para reforma da Previdência Social, que seria votada no próximo dia 28, foi arquivada. Pela Constituição, o Congresso Nacional está impedido de votar qualquer tipo de PEC. Se houver qualquer tentativa de burlar esse preceito constitucional, certamente o caso acabará no Supremo Tribunal Federal, para uma decisão final.
Nos meios políticos existe um entendimento de que o presidente Michel Temer optou por intervir na antiga capital do país, tendo em vista que o governo não conseguiria contabilizar, na Câmara dos Deputados, o mínimo de 308 votos necessários para aprovação das tão sonhadas mudanças no sistema previdenciário. Assim, essa reforma só deverá retornar à agenda dos deputados depois das eleições de outubro. Caberá ao presidente eleito, empossado no dia 1° de janeiro de 2019, ditar os rumos futuros da nova previdência.
SEGURANÇA: NOVA BANDEIRA DE TEMER
Ante a anunciada derrota no caso da reforma previdenciária, o presidente Michel Temer, para demostrar que está vivo politicamente, decidiu abraçar a causa de combate à criminalidade, à bandidagem. E transformou a segurança como sua principal bandeira de governo. Aproveitou a ocorrência de fatos graves no Rio de Janeiro, durante o Carnaval- vitrine do Brasil no exterior- para anunciar a adoção da medida extrema de intervenção no estado carioca. Decisão que teve anuência do governador Pezão, por se sentir incapaz de liderar o combate a criminalidade a cada dia mais crescente.
No sábado, dia seguinte da intervenção no Rio de Janeiro, o presidente Temer anunciou a criação de um ministério extraordinário para combate a violência. Com essa medida, Temer tenta ganhar popularidade e afastar o desgaste, que certamente sofrerá com o envio para o arquivo da proposta de reforma da Previdência.
A nova pasta coordenará todos os temas envolvidos no combate à violência no país. O nome mais cogitado para comandar o novo ministério é o do general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, que hoje ocupa a Secretaria Nacional de Segurança.
A nova pasta vai esvaziar o Ministério da Justiça que deixará de ter o controle da Policia Federal. Ela será criada através de Medida Provisória, que terá de ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O governo pretende ampliar os poderes do interventor Braga Neto. Vai pedir ao STF permissão para que o general utilize o mandato coletivo de busca, apreensão e captura, como medidas extraordinárias no combate ao crime organizado.
Essa ampliação de garantias aos militares está enfrentando forte resistência da oposição, da OAB e de setores que veem a ofensiva como violação a direitos humanos.
Atualmente, a legislação permite que os militares façam apenas prisões em flagrantes e tenham o poder de policiamento ostensivo da Policia Militar. Eles podem fazer patrulhamento, buscas em residências, além de revistas de pessoas e veículos, mas não com amplos poderes. “Na realidade urbanística do Rio de Janeiro, muitas vezem saem com busca e apreensão em alguma casa, comunidade, mas o bandido se desloca. Então, precisamos de um mandato de busca e captura coletiva, que já foi feita em outras ocasiões, para melhor eficácia do trabalho desenvolvido” justificou o ministro da Defesa, Raul Jungman.
NOVA PAUTA ECONÔMICA
Com a previdência saindo de cena, o Palácio do Planalto aposta em nova pauta econômica, para compensar parte dos rombos nas contas públicas em razão do deficit que terá de ser coberto no sistema previdenciário. Eis a pauta prioritária do governo:
– Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária;
– Autonomia do Banco Central;
– Marco legal de licitações e contratos;
– Nova lei de finanças públicas;
-Regulamentação do teto remuneratório;
– Privatização da Eletrobrás;
– Reforço das agencias reguladoras;
– Depósitos voluntários no Banco Central;
– Redução da desoneração da folha;
– Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais;
– Cadastro positivo;
– Duplicata eletrônica;
– Distrato;
– Atualização da Lei Geral de Telecomunicações;
– Extinção do Fundo Soberano.
Preteridos na discussão do plano de intevenção no Rio, o deputado Rodrigo Maia e o senador Eunicio de Oliveira, respectivamente presidentes da Câmara e do Senado, fizeram duras criticas as propostas que o governo apresentou após recuo na PEC da Previdência. Alegam eles que todas propostas do Palácio do Planalto já tramitam na Câmara ou no Senado.
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