O Congresso Nacional encerrou suas atividades em 2016 com a aprovação do Orçamento da União de 2017, já ajustado à emenda constitucional recentemente promulgada, que limita os gastos do governo federal pelo período de 20 anos. Estão previstos para o ano que vem os seguintes índices: 1,6% para o crescimento do PIB, 4,8% para a inflação medida pelo IPCA, 11% para a taxa básica de juros (SELIC), dólar ao custo de R$ 3,43 e o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro, será de R$ 964,80.

Ficou, porém, para 2017 a solução da grave crise institucional que envolve o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Na semana passada, o presidente Michel Temer anunciou um pacote de 11 medidas com o objetivo de começar o destrava mento da economia nacional.

No último dia de votação na Câmara dos Deputados, acordo fechado entre governistas e oposicionistas possibilitou a aprovação da renegociação da dívida dos estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para os entes mais endividados. Contrariando orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir ao programa. O projeto segue para a sanção presidencial.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu a votação e a independência do Congresso ante o Executivo. “Não precisamos pedir amem ao Ministério a Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente Michel Temer entender que não é, ele veta. Caberá a nos depois analisar o veto”.

O regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de estados em calamidade fiscal- Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul-, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto especifico nas assembleias legislativas.

As contrapartidas retiradas do projeto defendido pelo Palácio do Planalto foram: os estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos, criar despesas obrigatória de caráter continuo, gastar com publicidade oficial. Foi aumentado para 20 anos o prazo para a renegociação das dívidas dos Estados com a União.

O Senado aprovou projeto que põe fim nos super salários no serviço público. Daqui para diante, os funcionários e os aposentados da União, estados e das prefeituras não poderão receber vencimentos que excedam o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 33,7 mil por mês.

Foi também aprovado pelos senadores projeto que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS), na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados por este imposto. É para proporcionar arrecadação extra para as prefeituras.

O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional estabelecendo que poderão ser pagos até 2020 os precatórios devidos pelos estados e municípios. Os debates sobre essa emenda, na Câmara, foram conduzidos por uma Comissão Especial presidida pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP).

DESTRAVAMENTO DA ECONOMIA

Com o objetivo de aliviar a vida das empresas e dos consumidores e, por extensão, criar novos empregos, Michel Temer aprovou um pacote de 11 medidas. Uma delas beneficia o trabalhador com o aumento do rendimento do FGTS de forma que o fundo passará a ter o mesmo ganho da poupança. Outra medida visa combater a burocracia que tanto inferniza a vida dos empresários. O prazo para se registrar a abertura de um negócio passará  de 100 para cinco dias. O tempo para exportar ou importar mercadorias será encurtado em 40%. O BNDES vai facilitar o acesso aos seus programas de credito os micros, pequenos e médios empreendedores. As dívidas com a Receita até  30 de novembro de 2016, tanto de empresas como pessoas físicas, serão parceladas.

O ministro Henrqiue Meirelles, da Fazenda, garantiu que  o Brasil voltará a crescer  a partir do inicio de 2017.

FICOU PARA 2017

Tornou-se mais tenso, neste final de ano, o conflito institucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Contribuiu para o agravamento desse embate a decisão monocrática, em caráter liminar, do ministro Luiz Fux, que mandou o Sendo Federal devolver à Câmara dos Deputados o projeto desfigurado das 10 medidas de combate à corrupção. Os deputados terão de examinar o projeto a partir da estaca zero, já texto que ele foi votado e aprovado contraria as regras vigentes. “Quando há vicio no processo legislativo de elaboração de leis, deve haver revisão constitucional. E foi exatamente que houve”- declarou o ministro Fux. O Senado reagiu e entrou com mandado de segurança no Supremo pedindo para que o ministro Fux anulasse sua decisão. O argumento apresentando foi de que houve interferência indevida do Judiciário em atividade do Poder Legislativo. O recurso do Senado foi descartado ante a decisão do ministro Fux ter solicitado parecer sobre o assunto à Procuradoria Geral da República. Esse pronunciamento só será apresentado em fevereiro de 2017, no reinicio das atividades do Poder Judiciário.

A decisão liminar do ministro Luiz Fux provocou reação do seu colega, o ministro Gilmar Medes. “Não sei se é agua que estamos tomando, estamos vivendo momentos estranhos. Nunca tinha ouvido falar que uma proposta que chegou ao Congresso Nacional não pode ser modificada. Nesse sentido torna-se então o Congresso irresponsável”.

LULA: CINCO VEZES RÉU

O ex-presidente Lula já é réu em cinco processos, quatro deles derivados da Operação Lava-Jato.

O quinto processo foi aberto em Curitiba, na terça-feira, pelo juiz federal Sergio Moro, ao aceitar denúncia do Ministério Público Federal contra Lula e mais oito pessoas, entre elas sua esposa Marisa Leticia, o ex-ministro Antônio Palocci e o executivo Marcelo Odebrecht. O processo está relacionado à duas compras de imóveis realizadas pela construtora Odebrecht e doados a Lula. Uma delas é o prédio para instalação do Instituto Lula, em São Paulos, adquirido por R$ 12 milhões. A segunda compra é do apartamento vizinho ao que o ex-presidente mora, em São Bernardo do Campo, ao custo de R$ 504 mil.

Os outros quatro processos em que Lula se tornou réu são:

– O ex-presidente é acusado de tentar comprar o silencio de Nestor Ceveró, ex-diretor da Petrobras, com base no que delatou o ex-senador Delcidio Amaral.

– Investigadores afirmam que Lula recebeu R$ 3,7 milhões da Construtora OAS referentes à reserva e reforma do tríplex no Edifício Solaris, na praia de Guarujá, em São Paulo.

– Lula teria recebido dinheiro da Construtora Odebrecht para defender interesses seus em outros países, e interferido na concessão de financiamentos do BNDES.

– Procuradores afirmam que Lula integrou em esquema que vendia a promessa de que ele poderia interferir junto à então ´presidente Dilma Rousseff para beneficiar empresas que atuavam no processo de compra de jatos da Suécia.