A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados votará na próxima quarta-feira, dia 18, o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que pede a rejeição da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, pela prática dos crimes de obstrução de justiça e liderar organização criminosa, incluindo dois ministros. O parlamentar tucano fez duras críticas às ações do Ministério Público, a Policia Federal e ao Supremo Tribunal Federal. Afirma que o país “vive hoje um estado policialesco”.
O relatório de Bonifácio ressalta a questão constitucional, segundo a qual um presidente não pode ser punido por fatos estranhos ao seu mandato: “Esse é um ponto central da nossa carta magna”, definiu. O deputado ainda criticou o fato de as denúncias serem baseadas na delação dos executivos da J&F e isentou os ministros de qualquer punição, justificando que, se não há envolvimento do presidente em uma organização criminosa, não há por que estender a mesma acusação aos auxiliares do presidente.
O Palácio do Planalto confia e espera a aprovação do parecer do relator Andrada. A maioria dos integrantes da CCJ é de deputados da base governista. A expectativa é que a denúncia da PGR seja votada no plenário da Câmara, no próximo dia 24. Para que ela seja aceita serão necessários os votos de 342 dos 513 deputados. Os governistas calculam que, dessa vez, alcançaram mais que os 272 votos pela rejeição da primeira denúncia.
Encerrada a fase de denúncia, o presidente Temer se dedicará à votação da proposta de reforma da Previdência Social. Há um amolecimento por parte da equipe econômica quanto ás exigências de mudanças nas regras previdenciárias. Isso poderá ajudar o governo avançar nessa reforma.
DEIXOU MUITO A DESEJAR
Pífio o avanço das regras aprovadas pelos deputados e senadores para valerem nas eleições gerais de outubro de 2018. Merecem destaque apenas duas mudanças: dificuldades impostas para o funcionamento e a proliferação das pequenas legendas, chamadas de nanicas, e a criação de um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas de suas excelências, os candidatos. Positiva a medida que colocou um fim nas coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores, mas só valerá para as eleições municipais de 2020. Mantido o prazo de seis meses antes das eleições para que os parlamentares possam mudar de partido. Uma novidade da “minirreforma” sancionada pelo presidente Michel Temer é a possibilidade do candidato suportar com recursos próprios, ou seja, 100% – os gastos de sua campanha. Essa medida está sendo vista entre os políticos como um favorecimento aos candidatos mais ricos, o que aprofunda a desigualdade entre os candidatos.
Ponto bem positivo o veto do presidente Temer a um verdadeiro “jabuti” colocado no texto da minirreforma política: a suspensão, sem autorização judicial, de acontecido em sites e redes sociais considerados difamatórios a quem foi alvo de ataques de ódio e notícias falsas nas redes sociais. Assim, o candidato que se sentir atingido terá de recorrer à justiça.
A partir de agora, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral a elaboração das resoluções baseadas na nova lei eleitoral.
FICHA LIMPA RETROAGE
O Supremo Tribunal Federal decidiu estender a aplicação da Lei da Ficha Limpa aos políticos condenados por abuso de poder nas campanhas eleitorais antes de 2010, quando a lei entrou em vigor.
Esse efeito retroativo decorre do fato de a Corte ter ampliado de 3 para 8 anos o período de inelegibilidade dos políticos, o que alcança vários deles eleitos em 2014, que agora correm o risco de terem os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral.
LULA ENROLADO
Os procuradores da República que atuam na Lava-Jato acabam de entrar com recurso em segunda instância em desfavor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Recorreram, precisamente, no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, contra a decisão do Juiz Sergio Moro que condenou o ex-presidente a 9 anos e 4 meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. Os procuradores querem aumentar essa pena, sob o argumento da gravidade dos crimes praticados por Lula. Alegam que Moro foi condescendente com Lula.
Os procuradores questionaram também a veracidade dos recibos apresentados pela defesa do ex-presidente para comprovar o pagamento de alugueis do apartamento 121, do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo (SP). No incidente de falsidade protocolado para apurar a autenticidade dos documentos, a força-tarefa da Operação Lava-Jato afirmou ao Juiz federal Sérgio Moro que “sem margem à dúvida” os comprovantes são “ideologicamente falsos”. O Juiz Moro concedeu prazo de cinco dias para a defesa de Lula apresentar os recibos originais.
O governo deveria empenhar-se em realizar a efetiva cobrança das grandes empresas , cujo montante do débito ultrapassa o triplo do suposto déficit anunciado . Mas , ao contrário , o governo editou recentemente lei regulamentando o REFIS para conceder perdão fiscal para os maus pagadores , beneficiando-as e onerando os cofres públicos . Ao mesmo tempo , quer impor uma reforma , onde o cidadão terá que trabalhar por muito mais tempo e recolher mais contribuições , para , no final da vida , receber uma aposentadoria reduzida , pois a reforma também altera os cálculos previdenciários , reduzindo-os . Não é correto . Queremos o direito constitucionalmente garantido à uma aposentadoria digna , após o período de 30 / 35 anos trabalhados e devidamente contribuídos para com a Previdência Social . O Brasil inteiro é contra qualquer modificação no sistema de aposentadorias e a qualquer reforma da Previdência .