Parlamentares vão perder privilégios

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No próxima quarta-feira, dia 2 de maio, o Supremo Tribunal Federal vai aprovar importante decisão moralizadora porque os deputados e senadores, mais uma vez, estão deixando de cumprir o seu papel de legislar para o qual foram eleitos.

A Suprema Corte vai concluir a votação de uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, iniciada em novembro do ano passado e interrompida por um pedido de vista quando 8 dos 11 ministros já haviam se posicionado pela sua aprovação. A proposta limita os benefícios do foro privilegiado para os deputados e senadores acusados de crime que tenham sido cometidos apenas durante o mandato  e que tenham relação com a atividade parlamentar. Os processos que não atendam à esses requisitos serão encaminhados para analise dos juízes de primeira instância. Com essa providência já vai ser possível enxugar bastante o número de processos tramitado no STF.

HISTÓRIAS

O Congresso Nacional debate o foro privilegiado há treze anos. Ele permite que 55 mil autoridades, em todo pais, sejam julgadas de forma diferente dos demais brasileiros, segundo dados da consultoria Legislativa do Senado Federal. Todas suas ações criminais são submetidas apenas ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Ante a pressão da sociedade, o Senado, no ano passado, aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) bem radical, acabando de vez todas as vantagens do foro. Abre exceção apenas para os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e STF. Na Câmara essa PEC passou a ser estudada por uma comissão especial de deputados. A sua abrangência total levou alguns deputados a encará-la com restrições, dando sinais de mudanças no texto aprovado pelos senadores. No momento, contudo, a PEC está impedida de ser votada no plenário. É que a Constituição proíbe ela ser emendada durante a vigência da intervenção federal em ente da Federação. Isto acontece hoje no Estado do Rio de Janeiro.

A proposta do ministro Barroso não vigora desde o ano passado porque o ministro Dias Toffolli pediu vista do processo, mesmo com sua aprovação decidida por oito ministros. Ele alegou que iria “refletir melhor sobre o tema e esclarecer algumas duvidas”. Toffolli devolveu o processo na semana passada, e a presidente Cármen Lúcia o pautou para sessão do Supremo de quarta-feira próxima. Faltam votar os ministros Dias Toffolli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoski. As restrições de regalias para os deputados e senadores entrarão em vigor assim que proclamado o resultado da votação no próximo dia 2.

TUDO POR LULA

Uma outra dura batalha está ocorrendo no cenário politico-jurídico nacional. O PT, para tirar Lula da cadeia, e os políticos enrolados com a Lava Jato para não fazerem companhia ao ex-presidente na prisão, se uniram na busca de uma saída para convencer o Supremo Tribunal Federal mudar o seu entendimento de que condenado em 2° instância pode sim ser encarcerado. Está no comando dessas articulações o ministro Marco Aurélio de Mello. Ele tem usado de todas as artimanhas para incluir na pauta de votação do plenário da Corte uma medida que reverta a jurisprudência das prisões em segundo grau. A resistência a essa mudança e liderada pela presidente Cármen Lúcia. Ela argumenta que a jurisprudência foi firmada em fevereiro de 2016 e, portanto, é muito cedo para votá-la novamente, seria “apequenar a Suprema Corte”.

O ministro Teori Zavaski, já falecido, ao relatar o processo em 2016, observou que, “a partir da condenação em segunda instância deixa de existir a presunção de inocência, mas só de culpa”. O que vem depois são recursos especiais e extraordinários. Todos eles de cunho apenas protelatório.

Se for revista a jurisprudência de 2016 do Supremo não será só o Lula e os enrolados da Lava- Jato beneficiados. Cerca de 22 mil condenados em tribunais de 2° instancia vão agradecer. Serão também agraciadas pessoas condenadas por homicídio, tráfico e porte de drogas, estelionatários, estupradores entre outros. Eles ganharão o direito de aguardar em liberdade até o termino do julgamento de seus recursos junto aos tribunais superiores.

Caso a jurisprudência seja mantida, todos eles, inclusive Lula, vão ter de amargar a prisão por mais algum tempo. Certamente até setembro, quando a ministra Cármen Lúcia deixará a presidência do STF. Será substituída pelo ministro Dias Toffoli. Pelo seu passado, como ter sido nomeado ministro pelo então presidente Lula, ter sido assessor do ex-todo poderoso José Dirceu e de ter sido advogado do PT, ele poderá incluir na pauta de votação do plenário a medida tão badalada pelo ministro Marco Aurélio para mudar o entendimento sobre as prisões dos condenados em 2° grau. Mesmo assim não será uma tarefa fácil de ter êxito, já que 4 dos 11 ministros já têm posição fechada com a tese da ministra Cármen Lúcia. Vai ser necessária a confirmação de que lado ficarão os outros seis ministros.

 

PRIMEIRO JULGAMENTO DA LAVA-JATO NO STF

Finalmente, em maio, vai acontecer o primeiro julgamento de uma ação pena da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal. O fato vai ocorrer na 2° Turma, composta pelos ministros Celso de Melo, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

O réu é o deputado Nelson Meurei (PP-PR), acusado de ter participado de um esquema milionário de corrupção na Petrobras. Segundo a Procuradoria- Geral de República, teriam sido feitos pelo menos 161 repasses ao PP e ao deputado Meurer, que totalizaram R$ 357,9 milhões entre 2006 e 2014. Nesse esquema estão envolvidos o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. A denúncia da PGR chegou à Suprema Corte em março de 2015e foi relatada pelo ministro Celso Mello.

A expectativa agora é que esse julgamento abra caminho para a realização de outras ações em que estão envolvidos mais de cem deputados e senadores. Respondem a mais de sete inquéritos criminais os senadores Renan Calheiros, Romero Jucá, Aécio Neves, Jader Barbalho e Ciro Nogueira. Se as punições ocorrerem até setembro, esses  parlamentares estarão impedidos de participarem das eleições de outubro e quase certo estarão encarcerados.

2018-04-26T11:57:18+00:00 26/04/2018|Claudio Coletti|

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